Between freedom of contract and the principle of good faith: An inside view on the reform of private law of Kazakhstan

JANUS NET e-journal of International Relation, 2019

Полный текст Открытый доступ: Gold Метаданные (CSL-JSON)
DOI 10.26619/1647-7251.10.2.10
Достоверность данных 70 средняя
Как считается эта оценка

Складывается из проверяемых признаков самой записи: есть ли у статьи DOI, сколько независимых источников подтвердили её данные, заполнены ли обязательные поля и насколько свежо последнее подтверждение. Снижают оценку расхождения между источниками и отсутствие идентификатора. Значение от 80 означает, что запись опубликована без дополнительной проверки; от 60 до 79 — что она опубликована с пониженной достоверностью и ручная проверка желательна. Запись, выверенную редактором вручную, пересчёт не опускает ниже 90. Это оценка наших данных о статье, а не оценка самой статьи.

Аннотация

Ao longo dos anos, desde que o Cazaquistão conquistou a independência, houve mudanças importantes na economia do país associadas ao influxo de investimentos estrangeiros. Essas mudanças exigem a implementação de experiência estrangeira na regulação das relações económicas e, em particular, instituições contratuais estrangeiras. O Centro Financeiro Internacional "Astana" começou a funcionar no Cazaquistão desde 2018. Os atos do Centro Financeiro Internacional são baseados nos princípios e normas de direito da Inglaterra e do País de Gales. Nesse sentido, foi lançada uma reforma em larga escala do direito privado da República do Cazaquistão, com o objetivo de identificar uma série de ideias e projetos de direito civil que podem ser medidos na legislação cazaque a partir da lei inglesa. Os autores desta pesquisa são participantes diretos da reforma. Este estudo tem como objetivo destacar uma das questões consideradas no âmbito da reforma do direito privado: o reforço do papel do princípio da liberdade contratual e do princípio da boa-fé no direito contratual da República do Cazaquistão.